Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do

Administrativo. Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Contribuição ao IPSEMG para o custeio de assistência à saúde.

Administrativo. MS. Anistia. Omissão da autoridade impetrada quanto ao pagamento da parcela.

Precedente do STF. Segurança concecida.

Administrativo. Apelação cível. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Supressão indevida.

Recurso parcialmente provido.

Recurso Especial. Administrativo. Pensão. União Estável. Companheira Casada, mas Separada de Fato. Possibilidade.

Recurso provido.

Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo

validade de seu pedido de demissão feito antes da conclusão de inquérito administrativo, aberto para

Administrativo. Programa de televisão. Classificação de idade do público e horário de exibição. Inépcia da inicial

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Ação de indenização por danos morais. Queda de banco de concreto em praça pública no pé de uma criança.

Constitucional. Civil. Administrativo. Amputação do dedo hálux. Responsabilidade civil subjetiva do estado.

Novas regras tributárias prometem acabar com multas genéricas e garantir defesa prévia a contribuintes

O projeto de Lei 2.483/2022 propõe modernização histórica do Processo Administrativo Fiscal no Brasil

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Popular

Processual Civil e Administrativo.

Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente

Processual Civil e Administrativo.

Desapropriação. Ação Cautelar de Antecipação de prova. Laudo

Administrativo. Ônus. Expropriante.

Desapropriação. Indenização. Bem de Domínio Público. Súmula 479/STF

Administrativo. Terreno reservado.

Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão

Administrativo e Constitucional.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Serviço Postal

Processual Civil e Administrativo.

Agravo Interno no Recurso Especial. Prazo Prescricional

Administrativo e Processual Civil.